Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação EstadualConstituição do Estado de Goiás
- Código
- qq763184
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO
- Ao Governador do Estado.
- Bo Tribunal de Contas do Estado.
- Ca Mesa da Câmara Municipal.
- Do Procurador-Geral do Estado.
- Ea Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.