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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Código
qq763201
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAD-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  2. BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  3. CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  4. DO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.
  5. EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
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GabaritoA — Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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