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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq763209
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAD-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AEm caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  2. BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. CA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  4. DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  5. ENão são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.
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GabaritoC — A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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