Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq763275
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
- BDe acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.
- CO Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.
- DPrevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.
- EA competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.