Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO MAIS 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq763331
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, abrangida pela Constituição Federal, disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e, também, sobre
- Aliquidação de emprenho
- Btodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
- Cnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Dreserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.