Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Praia Grande (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Praia Grande (São Paulo)
- Código
- qq763336
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
- Anão poderão diligenciar junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.
- Bserão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- Cgozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município e no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.
- Dé compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.