Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq763359
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, primariedade é a qualidade da informação
- Aque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Bcoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Cque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Drelacionada à pessoa natural identificada ou identificável.