Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Praia Grande (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Praia Grande (São Paulo)
- Código
- qq763376
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado ao municípioI. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.II. recusar fé aos documentos públicos.III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.