Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO MAIS 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq763419
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
No cotidiano da Administração de Pessoal de uma Câmara Municipal, podeM ocorrer situações em que o servidor já trabalha em outra instituição pública e queira acumular cargo. De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, essa situação é possível na administração pública para os cargos previstos em lei, quando houver
- Aincompatibilidade de horários.
- Bcompatibilidade de horários.
- Ccomprovação de que trabalha em outro local.
- Dvontade espontânea do candidato a ocupar a vaga.