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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
Código
qq763435
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Santos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  2. BA lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.
  3. COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  4. DAo servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
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GabaritoC — Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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