Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq763460
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- Ao território dos municípios poderá ser dividido em subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei ordinária, garantida a participação popular.
- Bos municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
- Ca classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei municipal e não dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.
- Dos municípios deverão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei estadual.