Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq763471
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- AOs órgãos e entidades do poder público podem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais.
- BSão permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- DNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.