Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INSTITUTO MAIS 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq763531
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico compete
- Aà União, apenas.
- Baos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
- Caos municípios, apenas.
- Dà União, aos Estados e ao Distrito Federal.