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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qq763536
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal de Posturas
Sobre a prévia licença para a execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, reformas, desdobros ou unificações, desmembramentos, loteamentos e conservações, assinale a alternativa correta.
  1. AA concessão da licença provisória desobriga o requerente do cumprimento das legislações municipal e estadual, mas qualquer transgressão implicará no embargo da obra, até a expedição do alvará de construção definitivo.
  2. BPoderão receber licença provisória a título precário, por 180 dias, para a execução das obras de tapume, muros de fechamento e canteiro de obras, somente os projetos industriais e comerciais em funcionamento.
  3. CAs construções residenciais, com área construída até 70 m², serão consideradas habitações de interesse social, recebendo, portanto, em seu processo de licenciamento tratamento diferenciado.
  4. DNão depende de alvará de licença a instalação de andaimes e tapumes para construir no alinhamento da via pública e a demolição.
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GabaritoC — As construções residenciais, com área construída até 70 m², serão consideradas habitações de interesse social, recebendo, portanto, em seu processo de licenciamento tratamento diferenciado.

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