Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq763542
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
A aprovação de leis referentes ao Código de Edificações de Santana de Parnaíba dependerá do voto favorável
- Ada maioria qualificada dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
- Bda maioria absoluta dos vereadores.
- Cde um terço dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
- Dde dois terços dos vereadores.