Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qq763605
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar
Sobre o regime de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AO intervalo para descanso ou refeição ocorrerá somente quando o servidor realizar mais de 8 (oito) horas extras.
  2. BNo interesse e a critério da administração, os servidores efetivos sujeitos a controle de frequência de jornada de trabalho podem ter jornadas definidas entre 6 (seis) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo seus vencimentos pagos de forma proporcional à jornada atribuída, sendo considerado vencimento para todos os fins, assegurando-se o direito de a qualquer tempo, a seu pedido, retornar a cumprir sua jornada de trabalho ordinária.
  3. CA redução ou ampliação de horas extras deverá ocorrer somente mediante consentimento da chefia imediata do servidor.
  4. DEm se tratando de medida de caráter excepcional, a antecipação, prorrogação ou compensação do período de trabalho será determinada pela autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No interesse e a critério da administração, os servidores efetivos sujeitos a controle de frequência de jornada de trabalho podem ter jornadas definidas entre 6 (seis) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo seus vencimentos pagos de forma proporcional à jornada atribuída, sendo considerado vencimento para todos os fins, assegurando-se o direito de a qualquer tempo, a seu pedido, retornar a cumprir sua jornada de trabalho ordinária.

Link permanente: /questoes/qq763605