Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq763911
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro da Computação – Segurança da Informação
De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO,
- Acontrole de acesso às informações.
- Bproteção da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Cproteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
- Dgestão transparente da informação.