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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — INSTITUTO MAIS 2022

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq763922
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal Tributário
A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, é correto afirmar que
  1. Aprescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
  2. Ba prescrição e a decadência suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
  3. Ca ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e a prescrição se interrompe apenas pelo protesto judicial.
  4. Da prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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