Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — INSTITUTO MAIS 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq763924
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal Tributário
Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.