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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO MAIS 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq763930
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
  1. Ao não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  2. Bos tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  3. Cé permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
  4. Dé permitido à União, desde que justifique, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou município.
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GabaritoB — os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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