Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq764604
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da portaria de instauração do processo administrativo,
- Anão sendo permitida a sua prorrogação em hipótese alguma.
- Badmitida a sua prorrogação quantas vezes de fizerem necessárias.
- Cnão sendo permitida a sua prorrogação, salvo em caso de emissão de portaria, emitida pelo chefe do poder executivo.
- Dadmitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.