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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — INSTITUTO MAIS 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq764620
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
O Conselho Tutelar, nos casos de ato infracional, é competente para
  1. Aprender o adolescente infrator.
  2. Bexpedir sentença de penalidade.
  3. Cprovidenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.
  4. Destabelecer a defesa do menor infrator.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

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