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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qq764627
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Sobre o processo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.
  1. ASerá obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.
  2. BÉ facultada a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público requerer a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
  3. CAs denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, sempre de caráter sigiloso, não podendo conter a identificação e o endereço do denunciante.
  4. DQuando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, somente pelo secretário responsável pela gestão de pessoal.
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GabaritoA — Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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