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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2022

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qq764629
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Sobre a prestação de serviço extraordinário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que
  1. Asomente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.
  2. Bo servidor poderá ser convocado, em qualquer momento, para jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas aos sábados, domingos e feriados.
  3. Ca remuneração do adicional será igual a 30% (trinta por cento) da hora normal de trabalho aos sábados, aos domingos e feriados.
  4. Dos valores recebidos a título de pagamento pela realização de serviços extraordinários, não incidirão sobre as férias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

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