Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IPEFAE 2022
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qq764674
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a afirmativa correta.
AO lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
BA competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.
CO princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.
DA dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.
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GabaritoA — O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
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Lançamento Tributário e Extinção do Crédito
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), que consagra a retroatividade do lançamento à data do fato gerador e a aplicação da lei vigente naquela ocasião, mesmo que posteriormente revogada ou modificada.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre a dinâmica do lançamento tributário e as regras de extinção do crédito, além de princípios como legalidade e indelegabilidade da competência. A chave para acertar é dominar a literalidade dos dispositivos do CTN.
Art. 144CTN
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o teor do art. 144, caput, do CTN. O lançamento é um ato que retroage (efeito ex tunc) e aplica a lei material vigente no momento do fato gerador (princípio da irretroatividade da lei tributária, exceto quando benéfica). Esse fenômeno é chamado de ultratividade da lei tributária: a lei revogada continua a reger os fatos geradores ocorridos durante sua vigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência tributária é indelegável, conforme o art. 7º do CTN (não transcrito no texto legal fornecido). Apenas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, mediante convênio, mas a competência legislativa em si é intransferível. A afirmativa ao dizer "delegável entre os entes políticos" contraria a regra geral de indelegabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige que somente a lei em sentido estrito discipline matérias reservadas, como a fixação de hipóteses de extinção do crédito tributário (art. 97, VI, CTN). Decreto municipal, por ser ato normativo secundário, não pode criar novas formas de extinção. A afirmativa, portanto, viola a reserva legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dação em pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário, é prevista no art. 156, XI, do CTN apenas para bens imóveis, nas condições estabelecidas em lei específica. A alternativa erra ao mencionar "bens móveis", pois essa possibilidade não existe no ordenamento tributário vigente. Troca o objeto da dação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "imóveis" por "móveis" na alternativa D. O candidato desatento, ao lembrar que a dação em pagamento é prevista em lei, pode aceitar a afirmação como correta sem perceber a substituição do tipo de bem. Lembre-se: a dação em pagamento tributária é restrita a bens imóveis.