Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IPEFAE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq764675
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:
AAs Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.
BAs Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
CO poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.
DA Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.
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GabaritoB — As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
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Espécie Tributária – Taxa
Gabarito: letra B. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, conforme o art. 145, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem o conceito de taxa, seja pelo fato gerador, pela confusão com poder de polícia ou pela natureza da iluminação pública.
Art. 145, §2CF/88
Art. 145 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição." §2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
A cobrança de taxa exige atividade estatal específica e divisível, e sua base de cálculo não pode coincidir com a de impostos. Esse é o núcleo da questão.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.
❌ Incorreta
O fato gerador da taxa é vinculado à atuação estatal (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), não à atuação do contribuinte.
B
As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✅ Correta
Art. 145, §2º da CF: veda que taxa utilize base de cálculo de imposto, evitando bitributação disfarçada.
C
O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado ao policiamento civil e militar, justificando a taxa de segurança pública pelos municípios.
❌ Incorreta
Poder de polícia tributário é o administrativo (fiscalização, licenciamento), não o de segurança pública (STF).
D
A Taxa de Iluminação Pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.
❌ Incorreta
A taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional pelo STF (Súmula 670); atualmente é cobrada como contribuição (CIP).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte. Isso é característica de imposto — tributo cuja obrigação decorre de situação independente de atividade estatal (CTN, art. 16). A taxa, ao contrário, tem fato gerador vinculado a uma atuação estatal (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público). O erro está em inverter o sujeito da ação: na taxa, quem atua é o Estado; no imposto, o contribuinte.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a literalidade do art. 145, §2º da Constituição Federal: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." Esse dispositivo veda que uma taxa utilize a mesma base de cálculo de um imposto (ex.: não se pode cobrar uma taxa com base no valor venal do imóvel, que é base do IPTU). A vedação visa evitar que taxas se transformem em impostos disfarçados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia que autoriza a cobrança de taxas está atrelado ao policiamento civil e militar, justificando a taxa de segurança pública municipal. Confunde poder de polícia administrativo (licenciamento, fiscalização de atividades) com poder de polícia de segurança pública (atividade repressiva e preventiva típica do Estado, exercida pelas polícias). O STF já firmou que a segurança pública é custeada por impostos, não por taxa (Tema 16 da Repercussão Geral). Portanto, taxa de segurança pública municipal é inconstitucional. A alternativa erra ao restringir e distorcer o conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a Taxa de Iluminação Pública (TIP) é sempre devida pelo serviço de iluminação. Na verdade, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TIP sob a forma de taxa, por ser serviço universal e indivisível. Atualmente, o custeio da iluminação pública é feito por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), prevista constitucionalmente (art. 149-A da CF — fora do bloco literal, mas é o regime vigente). A alternativa desconsidera essa evolução jurisprudencial e legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "poder de polícia" no sentido tributário (fiscalização administrativa — ex.: vigilância sanitária, licenciamento ambiental) e o senso comum de "polícia" (segurança pública). Lembre-se: taxa de segurança pública é inconstitucional; a atividade de polícia que fundamenta taxas é a administrativa, não a repressiva.