Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IPEFAE 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq764682
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:
- Alegal, pois está previsto na lei do controle interno que ele pode expedir atos normativos.
- Bilegal, pois esqueceu de submeter a aprovação dos vereadores que são os agentes competentes para aprovar leis.
- Cilegal, pois inexiste motivo para impor a matéria de fato, não sendo verificada a materialidade em resultado obtido anteriormente em auditoria.
- DIlegal, pois a competência para organização e funcionamento do trabalho na Câmara é do Presidente da Câmara.