Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IPEFAE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq764693
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Administração e Finanças
O Orçamento para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: Pertencem ao exercício financeiro:
- AI - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
- BI - as receitas nele compromissadas; II - as despesas nele legalmente pagas. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
- CI - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente contidas. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que não depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser paga.
- DI - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente autorizadas pelo executivo. Dessa forma, despesa orçamentária é a transação que não depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.