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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Espírito Santo do Pinhal (São Paulo) — IPEFAE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Espírito Santo do Pinhal (São Paulo)
Código
qq764700
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Administração e Finanças
No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:
  1. AO Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.
  2. BO Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.
  3. CO Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.
  4. DO Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.
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GabaritoD — O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

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