Questão de Administração Pública — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) — IPEFAE 2022
Administração PúblicaSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)
- Código
- qq764701
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Administração e Finanças
Na Administração Pública, há a figura da função de confiança, cujas atribuições se destinam à direção, chefia ou assessoria, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando o preenchimento dos requisitos, para o servidor designado mediante portaria em 02 de janeiro de 2022 para desempenhar esta função:
- AÉ vedada a percepção de gratificação em retribuição ao exercício de função de confiança na remuneração do cargo efetivo.
- BA parcela pecuniária paga em detrimento do desempenho das atividades de funções de confiança, será incorporada para fins de cálculo benefícios previdenciários.
- CFica assegurado o direito de permanecer na função, no caso de troca da autoridade que o designou, ainda que haja prejuízo no liame de confiança entre o Administrador e designado.
- DÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.