Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — IPEFAE 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq764717
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:
- AÉ uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.
- BNão é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.
- CA publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.
- DNão há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).