Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
- Código
- qq764746
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- BImposto sobre a propriedade de motores automotores.
- CImposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso.
- DImposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel, Gás de Cozinha e Querosene.