Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
- Código
- qq764748
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.
- AA fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direita e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara e pela Prefeitura Municipal mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
- CPrestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
- DAs contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.