Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
- Código
- qq764749
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.
- AA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.
- BAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- CAs leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- DA votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.