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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
Código
qq764751
Banca
IUDS
Órgão
Câmara da Estância de Socorro - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Legislativo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.
  2. BLegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
  3. Cconceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
  4. DVotar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar aberturas de créditos suplementares e especiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

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