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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
Código
qq764752
Banca
IUDS
Órgão
Câmara da Estância de Socorro - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Legislativo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:
  1. ASolicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.
  2. BAprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.
  3. CCriar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.
  4. DZelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

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