Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
- Código
- qq764754
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Legislativo
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- Aelaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
- Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.
- Dsinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.