Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IUDS 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq764780
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.
- AA assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
- BAs listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.
- CSerá lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.
- DO projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.