Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo) — IUDS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância de Socorro (São Paulo)
- Código
- qq764781
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos:
- A2% (dois por cento) do eleitorado do Município.
- B5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
- C6% (seis por cento) do eleitorado do Município.
- D10% (dez por cento) do eleitorado do Município.