Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IUDS 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq764785
- Banca
- IUDS
- Órgão
- Câmara da Estância de Socorro - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO:
- Aagir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes.
- Bfirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.
- Crespeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis.
- Dusar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.