Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Ibest 2022
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq766647
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.
- AConstituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.
- BOs conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.
- CCompete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.
- DÉ expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.
- EOs mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.