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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Ibest 2022

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq766682
Banca
Ibest
Órgão
CORE-MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos
  1. Apromover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.
  2. Bauxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.
  3. Crealizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.
  4. Demitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.
  5. Eelaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.

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