Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Ibest 2022
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq766686
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere.
- BNão há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa.
- CO representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato.
- DConstitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
- EA rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.