Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Ibest 2022
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq766687
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial
- Aemitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
- Brealizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.
- Cexercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
- Ddesempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
- Enegar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.