Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Access 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq767084
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CISTRI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.