Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Access 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq767359
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.