Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq767424
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Rio Acima - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais para tal.A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
- Aanistia.
- Bremissão.
- Ccrédito presumido.
- Disenção.