Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Instituto Access 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq767427
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Rio Acima - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece que é da competência privativa do Município
- Apromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Bcuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências.
- Cfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Ddispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.