Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Instituto Access 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq767429
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Rio Acima - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Em relação ao provimento dos cargos em comissão, a Lei Complementar 1, de 20 de maio de 2021, prevê que
- Anúmero não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, incluídas as vagas de assessoria de gabinete.
- Bnúmero não inferior a 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, excluídas as vagas de assessoria de gabinete.
- Cnúmero não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, excluídas as vagas de assessoria de gabinete.
- Dnúmero não inferior a 20% ( vinte por cento) dos cargos em comissão será ocupado por servidores do quadro permanente de pessoal, incluídas as vagas de assessoria de gabinete.