Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Access 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq767502
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
- Ado regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.
- Bda organização do sistema municipal de educação.
- Cdo plebiscito e do referendo.
- Dda definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.